Leis, decretos, portarias, recomendações nos quais o Sistema Cooperativista (trabalho) está afeto.
Lei 5764/71 – De 16 de Dezembro de 1971 – Define a Política Nacional do Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei 8949/94 – Acrescenta parágrafo Único ao artigo 442º da CLT, estabelecendo a inexistência de vínculo empregatício entre o cooperado e cooperativa e empresa tomadora de serviços.
Lei 8981/95 – Artigo 64º estabelece a retenção de 1,5% de imposto de Renda aos valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho, podendo ser compensado pelas cooperativas por ocasião do pagamento aos seus associados.
Simples – ME – ou EPP´s que se enquadram no Simples estão isentas do recolhimento do INSS.
RECOMENDAÇÃO 127/66 DA OIT – Estabeleceu parâmetros sobre o papel do Cooperativismo e o próprio estatuto da OIT referenda e legitima o sistema.
Constituição Federal Art. 5º, 21º/XXV, 174º parágrafos 2º, 3º, 4º, 187º e 192º / VII.
Lei 9.876/99 de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera os dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Conforme Art. 22 – IV – “Quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”
PL 7009 – APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AGORA TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL. Cooperação – Ação Cooperativa – Todos os direitos reservados
Tweet
